Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais
Pedido de vista do Ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do STF discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.
O indevido cômputo de encargos moratórios quando da constituição de multa em matéria tributária
Postura corriqueira adotada pelo Fisco é aplicar o percentual de multa, quando da lavratura de auto de infração, sobre o tributo constituído no mesmo ato administrativo, atualizado à data da autuação.