Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
A 1ª Turma do STF limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os Ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.
Programa de Proteção ao Emprego (Medida Provisória nº. 668/2015)
Medida Provisória possui o precípuo escopo de viabilizar a negociação entre Sindicato e Empresa no intuito de assegurar a mantença do quadro de empregados em períodos de crise.