Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
A 11ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, a quem cabe motivar concretamente a decisão, nos termos do artigo 5º, inciso XII e 93, inciso IX, da Constituição.
Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida
A 1ª Turma do TRF da 4ª Região negou recuso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de IRPJ e CSLL de uma clínica de oncologia, por tratar-se de estabelecimento cujas atividades vão além de simples consulta.
Elementos caracterizadores do vínculo empregatício
O presente artigo tem como escopo trazer algumas peculiaridades atinentes às formas de contrato de trabalho não regidos pela CLT e a possibilidade de referida relação contratual estar revestida dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício.