Havendo duplo registro de marcas, domínio na internet é de quem chegou primeiro
Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual.
Fisco de SP cobra 47% ao ano em dívida fiscal
Cabe ação judicial para derrubar os juros de 47,45% ao ano cobrado pelo fisco paulista no atraso de pagamento de dívidas tributárias. A Justiça entende que a cobrança não pode superar a taxa SELIC.
Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores
A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores.
Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
A 2ª Seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança.
A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4.ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
São Paulo expande programa para cobrar R$ 20 bi de grandes devedores
A PGE-SP pretende expandir, a partir de setembro, um bem-sucedido programa-piloto de recuperação fiscal iniciado na região de Paulínia. A segunda fase de projeto abrangerá os municípios de Cubatão, São José dos Campos, Sorocaba Ribeirão Preto e Bauru.
É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional.
Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
Exige-se a concomitância de três elementos, para proclamação de fraude contra a execução: a existência de processo em face do titular da propriedade; insolvência do devedor; e má-fé do terceiro adquirente.
Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS
A 8ª Turma do TST acolheu recurso de uma empresa e absolveu-a do pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a falta de assinatura, por si só, não caracteriza o dano moral.
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedido de ressarcimento.