O crédito presumido de ICMS, incentivo fiscal concedido pelos Estados visando atrair as empresas e estimulá-las a investirem em seus territórios, é um crédito fictício que incide sobre os valores apurados com base em operações realizadas anteriormente pelo contribuinte.

O Supremo Tribunal Federal, definiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, já que este tributo tem por base de cálculo o faturamento e/ou a receita bruta e, portanto, o ICMS não pode integrar tal conjunto.

Ante o início da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), buscaremos, através do presente artigo, tecer algumas considerações acerca do procedimento a ser observado quando da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

O bloqueio de dinheiro localizado em depósito ou aplicação financeira, que foi inserida no art. 655-A, caput e parágrafos 1º e 2º, do CPC de 1973, por meio da Lei 11.382/2006, está agora previsto no art. 854 do CPC de 2015, e trouxe substanciais alterações em relação ao dispositivo anterior.

O presente artigo tem como escopo trazer algumas peculiaridades atinentes às formas de contrato de trabalho não regidos pela CLT e a possibilidade de referida relação contratual estar revestida dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício.

A Receita Federal do Brasil, nos últimos anos, tem externado entendimentos no sentido de que a permuta de imóveis, ainda que sem torna, deve figurar na base de cálculo dos tributos que oneraram a receita bruta e, assim, empresas optantes pelo lucro presumido teriam tal operação gravada não só pelo PIS e COFINS como, também, pelo IRPJ e CSLL.

O interesse pelo tema adveio de julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região onde restou asseverado que: “O responsável tributário por sucessão passa a responder pela dívida no estado em que se encontra..."

Em observância ao raciocínio lógico de que devemos fomentar nossa economia, dificultando a entrada de importados em nosso mercado e, conjuntamente, aumentando a competitividade das nossas empresas no exterior, a política de desonerar o produto brasileiro exportado foi, por óbvio, estendida ao serviço exportado.

Medida Provisória possui o precípuo escopo de viabilizar a negociação entre Sindicato e Empresa no intuito de assegurar a mantença do quadro de empregados em períodos de crise.

As empresas estão constantemente se reorganizando, até mesmo como forma de sobrevivência num mercado cada vez mais competitivo e que sofre mudanças dia após dia.