Segundo entendimento da 3ª Turma do STJ, a ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida.

Um homem, casado em regime de separação total de bens, teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida. Para a 3ª Turma do STJ, o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges.

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região entendeu que uma promotora de vendas foi a única responsável pelo acidente que ela sofrera no trabalho, e manteve a decisão de primeira instância, que indeferiu a indenização por danos morais.

A 11ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, a quem cabe motivar concretamente a decisão, nos termos do artigo 5º, inciso XII e 93, inciso IX, da Constituição.

A 1ª Turma do TRF da 4ª Região negou recuso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de IRPJ e CSLL de uma clínica de oncologia, por tratar-se de estabelecimento cujas atividades vão além de simples consulta.

Para a 1ª Turma do TRF da 3ª Região a desconsideração só acontecerá se ficarem comprovados os requisitos legais que configuram uso abusivo da pessoa jurídica.

Se a MP 685 for convolada em lei, teremos a situação teratológica de o sujeito poder ser penalmente responsabilizado pela própria sonegação e também pela omissão em declarar a sonegação. Em outras palavras, não confessar um possível crime constituirá um segundo crime, independente do primeiro.

Para especialistas, um dos problemas do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) é a falta de autonomia financeira da entidade.