Tributaristas criticam MP que obriga empresas a declarar planejamento tributário
Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória abre espaço para arbitrariedades e dá poderes ao Fisco para fixar multas sem base legal.
Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
Para o STJ, o contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática e, assim, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, se houver previsão em contrato.
TJ-SP derruba norma sobre quebra de sigilo bancário
A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Justiça concede liminar sobre COFINS em receitas financeiras
A tributação está prevista no Decreto n. 8.426, que entra em vigor nesta data (01/07/2015) e revoga a antiga alíquota zero sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade.
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
O entendimento foi da 17ª Turma do TRT da 2ª Região. Para tanto, afirmaram que o teor dos e-mails era nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral para qual a reclamante foi contratada, situação agravada por conter, nas mensagens, a logomarca da empresa.
Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária
O princípio da insignificância é aplicável quando o valor do imposto não recolhido é tido pelo próprio estado como tal, isto é, quando não há interesse em sua cobrança (no caso dos tributos federais, R$ 20.000,00).
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
A 1ª Turma do STF limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os Ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.
Fusão sem aval prévio entra na mira do CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deve passar a ser mais rigoroso em relação à consumação antecipada de acordos entre empresas, dizem especialistas.
Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal
As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal.
Imposição de metas retira a autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego
O Magistrado destacou que ficou comprovada a imposição de metas pela reclamada, o que retira do representante comercial a disponibilidade de seu tempo livre e a sua natural autonomia no desenvolvimento do labor, exurgindo, assim, a subordinação jurídica.