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Artigo

Aspectos importantes na execução provisória trabalhista

Por Eduardo Alessandro Silva Martins
Advogado e pós-graduando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Notícias

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativa de trabalho

O Plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

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São Paulo divulga regras de Anistia Fiscal

A Fazenda do Estado de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais.

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Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101.

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