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Artigo

Corretoras de seguros e a indevida majoração da COFINS (de 3% para 4%). Entendimento pacificado no STJ

Por Danilo Monteiro de Castro
advogado, mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Professor de Seminário no Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Sócio do escritório Dalmazzo & Castro Advogados Associados.

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Empresas estudam questionar norma que elevou PIS e COFINS

Advogados estudam questionar no Judiciário o Decreto n. 8.426, de 1º de abril, que instituiu o pagamento de 4,65% de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das companhias no regime de não cumulatividade.

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Havendo duplo registro de marcas, domínio na internet é de quem chegou primeiro

Trata-se da aplicação do princípio first come, first served, conforme explicou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, relator de um recurso sobre o assunto julgado na Terceira Turma.

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