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Artigo

Programa de Proteção ao Emprego (Medida Provisória nº. 668/2015)

Por Eduardo Alessandro Silva Martins
Advogado e pós-graduando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Notícias

Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo

A 1ª Turma do STF limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os Ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.

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Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

O princípio da insignificância é aplicável quando o valor do imposto não recolhido é tido pelo próprio estado como tal, isto é, quando não há interesse em sua cobrança (no caso dos tributos federais, R$ 20.000,00).

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Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

O entendimento foi da 17ª Turma do TRT da 2ª Região. Para tanto, afirmaram que o teor dos e-mails era nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral para qual a reclamante foi contratada, situação agravada por conter, nas mensagens, a logomarca da empresa.

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