Dalmazzo, Castro e Tarpinian

São Paulo divulga regras de Anistia Fiscal

A Fazenda do Estado de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais.

Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101.