Agora deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo, o que pode reduzir a carga tributária de determinadas empresas. Essa é uma das determinação da IN n. 1.453.
O maioria de votos, o Plenário do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2669, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Transporte (CNI).
O CARF manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um resumo de temas importantes, ligados ao fiador no contrato de locação, já enfrentados em tal Corte Superior.