Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Um homem, casado em regime de separação total de bens, teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida. Para a 3ª Turma do STJ, o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges.
O desbloqueio imediato do valor constrito em excesso, via BACENJUD, conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC/2015
O bloqueio de dinheiro localizado em depósito ou aplicação financeira, que foi inserida no art. 655-A, caput e parágrafos 1º e 2º, do CPC de 1973, por meio da Lei 11.382/2006, está agora previsto no art. 854 do CPC de 2015, e trouxe substanciais alterações em relação ao dispositivo anterior.