O Supremo Tribunal Federal (STF) possui julgados, em ambas as Turmas, afastando a incidência do IPI na importação realizada por pessoa, física ou jurídica, não contribuinte do mesmo.

A legislação trabalhista brasileira tem como um de seus pilares os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no 1º semestre de 2014, reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPI na mera revenda de produtos importados.

No final de 2006 iniciava-se, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

Com a intensificação do fluxo de informações, a proteção as novas invenções ganharam cada vez mais importância.

Há muito se sabe da importância da marca para distinguir produtos e serviços, bem como da necessidade de protegê-la através de registro no órgão competente, no entanto, o que normalmente não se sabe é que o conceito de marca é muito mais amplo do que o que comumente se conhece.