IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Por maioria, o STF entendeu que incide o IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.
Micro e pequenas empresas terão prioridade no exame de patente
O MDIC e o INPI, vinculado à pasta, lançaram este mês projeto-piloto que cria uma fila prioritária de até 300 vagas para micro e pequenas empresas requererem o exame de patente. O objetivo é ajudar o grupo, financeiramente mais vulnerável, a evitar esperas longas.
Justiça da Bahia valida terceirização de atividade-fim em serviços médicos
As empresas que são alvo de processos por terceirização conseguiram um precedente importante: o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que atende o Estado da Bahia, validou a terceirização de atividade-fim de uma empresa do ramo de saúde.
Empresas investem em prevenção para evitar multas e ações judiciais
Para evitar multas milionárias e reduzir gastos com processos administrativos, grandes empresas têm investido em programas de prevenção (compliance) que, em alguns casos, incluem grupos profissionais especializados para atuar nos moldes do Ministério Público do Trabalho.
Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados
A CNC ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5429, na qual questiona dispositivos da CLT que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical.
TRF julga ilegal trecho de resolução do INPI
O TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) julgou ilegal uma resolução do INPI que previa a extinção definitiva de patentes com anuidades atrasadas.
Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de COFINS, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na constituição
A 2ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, arguir a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições (PIS e COFINS).
IPTU progressivo deve gerar ações judiciais
A cobrança progressiva do IPTU sobre os imóveis subutilizados na cidade de São Paulo, apesar de ter uma base legal, vai gerar grande volume de discussões na Justiça.
Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista
Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após essa data são nulas
Incide o imposto de exportação no regime de drawback
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).