STJ. Direito Tributário. Base de cálculo da contribuição para o PIS
A base de cálculo do PIS incidente sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge atreladas à variação cambial deve ser apurada pelo regime de competência se o contribuinte tiver feito tal opção de apuração.
Governo do Estado reabre parcelamento especial de ICMS
O governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.