Da não incidência de ISS na incorporação imobiliária por contratação direta
É de conhecimento de todos a sagacidade do Fisco em arrecadar dinheiro para os cofres públicos. E algumas vezes o faz de forma abusiva, contrária aos ditames da lei e da constituição, impondo aos empresários e cidadãos cobrança indevida, sem qualquer base legal ou critério razoável.