Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas 2ª Região afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau.
MP 627 não encerrará disputas sobre dividendos
A disputa tem origem na diferença entre o lucro fiscal, apurado de acordo com as normas contábeis vigentes até 2007, e o lucro contábil, que segue as regras internacionais para elaboração de balanços.
Fisco altera aplicação de alíquotas de contribuição
Agora deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo, o que pode reduzir a carga tributária de determinadas empresas. Essa é uma das determinação da IN n. 1.453.
Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado
A PGFN divulgou novas regras para o pagamento parcelado de bem arrematado em leilão, oferecido como garantia em execução fiscal.
STF julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros
O maioria de votos, o Plenário do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2669, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Transporte (CNI).
CARF aceita planejamento com distribuição de dividendos
O CARF manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária.
Não incide IPI sobre a montagem de elevadores
Para a Primeira Turma do STJ, a montagem de elevadores é um serviço complementar de construção civil, passível de incidência do ISS, e não do IPI.
As obrigações do fiador no contrato de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um resumo de temas importantes, ligados ao fiador no contrato de locação, já enfrentados em tal Corte Superior.