Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS
A 8ª Turma do TST acolheu recurso de uma empresa e absolveu-a do pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a falta de assinatura, por si só, não caracteriza o dano moral.
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedido de ressarcimento.
Utilizar sistema de segurança não configura controle da jornada externa, salvo se houver prova em contrário
A simples implantação pela empresa de sistemas de segurança como GPS, rastreador, telefone celular e similares não é bastante para configurar o controle da jornada do trabalhador externamente.
STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais
O STF julgou inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais.
STJ. Direito Tributário. Base de cálculo da contribuição para o PIS
A base de cálculo do PIS incidente sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge atreladas à variação cambial deve ser apurada pelo regime de competência se o contribuinte tiver feito tal opção de apuração.
Governo do Estado reabre parcelamento especial de ICMS
O governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.
São Paulo divulga regras de Anistia Fiscal
A Fazenda do Estado de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais.
Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101.
STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativa de trabalho
O Plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
STJ e o reconhecimento, em recurso repetitivo, de não incidência de contribuição previdenciária em face de determinadas verbas
Em Informativo de Jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá publicidade do seu entendimento de não-incidência de contribuição previdenciária sobre: 1/3 de férias gozadas; 1/3 de férias indenizadas; aviso prévio indenizado; e 15 dias que antecedem o auxílio-doença.