TRF da 4ª Região altera cálculo de Contribuição Previdenciária
Uma cooperativa agroindustrial conseguiu voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários, derrubando a obrigatoriedade de pagar tal tributo com base em sua receita bruta.
STF confirma decisão que reduziu cálculo do PIS/COFINS importação
A União tentava reduzir (modular) os efeitos da decisão de março de 2013, alegando possibilidade de prejuízo de R$ 3,23 bilhões, conforme informação da Corte.
Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF
Por maioria o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não incide o ICMS sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).
Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/COFINS
Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins. A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do STF.
Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores
A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores.
Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
A 2ª Seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança.
A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4.ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
São Paulo expande programa para cobrar R$ 20 bi de grandes devedores
A PGE-SP pretende expandir, a partir de setembro, um bem-sucedido programa-piloto de recuperação fiscal iniciado na região de Paulínia. A segunda fase de projeto abrangerá os municípios de Cubatão, São José dos Campos, Sorocaba Ribeirão Preto e Bauru.
É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional.
Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
Exige-se a concomitância de três elementos, para proclamação de fraude contra a execução: a existência de processo em face do titular da propriedade; insolvência do devedor; e má-fé do terceiro adquirente.