Corretoras de seguros e a indevida majoração da COFINS (de 3% para 4%). Entendimento pacificado no STJ
Com o advento da Lei federal n. 10.684/2003 a Receita Federal passou a entender que as corretoras de seguros deveriam recolher a COFINS a alíquota de 4%.
O indevido cômputo de encargos moratórios quando da constituição de multa em matéria tributária
Postura corriqueira adotada pelo Fisco é aplicar o percentual de multa, quando da lavratura de auto de infração, sobre o tributo constituído no mesmo ato administrativo, atualizado à data da autuação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) define a não incidência de IPI na importação realizada por não contribuinte (em especial, pessoa física)
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui julgados, em ambas as Turmas, afastando a incidência do IPI na importação realizada por pessoa, física ou jurídica, não contribuinte do mesmo.
Alternativas empresariais para minimizar os efeitos da crise econômica nas relações de trabalho
A legislação trabalhista brasileira tem como um de seus pilares os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.
A ilegal equiparação do atacadista de cosméticos a estabelecimento industrial. Indevida incidência de IPI em tais operações.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no 1º semestre de 2014, reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPI na mera revenda de produtos importados.
Ainda a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
No final de 2006 iniciava-se, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.
A importância de um sistema forte de proteção de patentes para os países em desenvolvimento
Com a intensificação do fluxo de informações, a proteção as novas invenções ganharam cada vez mais importância.
Marcas não tradicionais
Há muito se sabe da importância da marca para distinguir produtos e serviços, bem como da necessidade de protegê-la através de registro no órgão competente, no entanto, o que normalmente não se sabe é que o conceito de marca é muito mais amplo do que o que comumente se conhece.
Contribuição social. 15% sobre a tomada de serviço de cooperativas. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal em abril de 2014 decidiu, em Sessão Plenária, em sede de repercussão geral e por unanimidade de votos, que a contribuição social expressa no inciso IV, do artigo 22, da Lei n. 8.212/91 é inconstitucional.
STJ confirma a não incidência de IPI na mera revenda de produtos importados
Todavia, empresas que se enquadram nessa condição (importadoras de bens exclusivamente destinados à revenda) devem tomar as providências necessárias para afastar esse indevido ônus fiscal em operações vincendas