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Advogados de grandes empresas estudam questionar no Judiciário o pagamento de 4,65% de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das companhias no regime de não cumulatividade.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu uma empresa, de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados.

Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual.

Pedido de vista do Ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do STF discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.

Cabe ação judicial para derrubar os juros de 47,45% ao ano cobrado pelo fisco paulista no atraso de pagamento de dívidas tributárias. A Justiça entende que a cobrança não pode superar a taxa SELIC.

Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que afastou a inclusão de mais uma empresa no rol dos executados.

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante demitido por juta causa por ter constituído uma empresa com o mesmo objeto social que o segmento da reclamada.

A massa de processos do comércio virtual tem obrigado os escritórios de advocacia a deixar de lado o modelo tradicional de atendimento. A atuação extrajudicial e a apuração matemática de resultados são exigências.

Apenas pela função em si, o profissional operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade. Essa foi a conclusão exposta no acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região.

O uso das redes sociais reflete, também, nas relações de trabalho e, consequentemente, aparecem com mais frequência nos processos trabalhistas, se tornando objetos de defesa ou acusação.