Novo código processual protegerá empresas
Pelo menos quatro novidades no novo Código de Processo Civil devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas.
Decisões reduzem valor a ser pago de contribuição previdenciária
Uma nova tese começa a ganhar corpo no Judiciário. Empresas têm conseguido sentenças que excluem o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (quando esta incide sobre a receita bruta).
Ambiente tributário preocupa estrangeiros
A quantidade de horas gastas para pagamento de impostos e a alta probabilidade da formação de passivo trabalhista têm afastado os investidores estrangeiros do Brasil.
Medicamento comercializado em embalagem idêntica à da concorrência gera indenização
Entendeu o TJ/SC que a comercialização de produto em embalagem idêntica ao do concorrente é capaz de gerar confusão no consumidor e, principalmente, consubstancia prática de concorrência desleal.
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Para a 2ª Seção do STJ, o processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor recuperando.
Venda de bem pelo sócio da executada antes de sua inclusão no polo passivo não é fraude à execução
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um exequente, mantendo assim a decisão que desconstituiu a penhora sobre um veículo de propriedade de uma pessoa que não é parte no processo.
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS.
Hypermarcas deve ser indenizada por concorrente
Por violação a marca anteriormente registrada no INPI, desrespeito ao chamado trade dress, concorrência desleal, dentre outros, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou-se favoravelmente à Hypermarcas.
Multa para pedido indevido de Crédito Tributário é revogada
Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela MP 656.
Alternativa à ação judicial é desafio no Brasil
Apesar de várias tendências globais do direito empresarial serem vistas no Brasil, a resolução de conflitos por mecanismos alternativos à Justiça ainda engatinha.