A quantidade de horas gastas para pagamento de impostos e a alta probabilidade da formação de passivo trabalhista têm afastado os investidores estrangeiros do Brasil.
Entendeu o TJ/SC que a comercialização de produto em embalagem idêntica ao do concorrente é capaz de gerar confusão no consumidor e, principalmente, consubstancia prática de concorrência desleal.
Para a 2ª Seção do STJ, o processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor recuperando.
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um exequente, mantendo assim a decisão que desconstituiu a penhora sobre um veículo de propriedade de uma pessoa que não é parte no processo.
O Plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS.
Por violação a marca anteriormente registrada no INPI, desrespeito ao chamado trade dress, concorrência desleal, dentre outros, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou-se favoravelmente à Hypermarcas.